Nova Prata, 05 de Fevereiro de 2023

Empoderamento

A Lei Geral de Proteção de Dados foi concebida para que o ordenamento jurídico ofereça a devida proteção ao titular de dados em ambiente virtual. A privacidade e intimidade do indivíduo, do cidadão, são direitos reconhecidos constitucionalmente, sendo que a legislação existente sobre o tema já não era mais suficiente para proteger a todos e regulamentar os relacionamentos existentes, em especial os relacionamentos comerciais.

As relações virtuais não estão em um ambiente alheio ao direito, especialmente porque qualquer tipo de violação gerará consequências jurídicas, e toda nova tecnologia também está sujeita a ser regulamentada de forma a oferecer segurança e a observância a direitos preexistentes.

 

Conforme vamos migrando diversas rotinas para o ambiente virtual, como nos assuntos relacionados a bancos, compras e armazenamento de dados em nuvem, ao mesmo tempo aproveitamos a comodidade e a facilidade gerada pela tecnologia, e é neste momento em que expomos diversas informações a sistemas sobre os quais não temos controle.

 

É possível afirmar que através da nova regulamentação, houve o empoderamento do usuário sobre a forma e sobre quais dados pessoais poderão ser utilizados por quem a eles tiver acesso.

Isso não dispensa cuidados essenciais, como o uso de certificados eletrônicos e a rotina de boas práticas de segurança sobre plataformas que não demonstram ter a devida credibilidade, e que pedirem dados e informações desnecessários para fornecer o acesso a produtos e serviços.

Exemplo de aplicação das novas Lei Geral de Proteção de Dados está no fato de que estamos sendo cada vez mais consultados para consentirmos que um determinado aplicativo ou site possa acessar determinado dispositivo que estamos usando, ou quando acessamos a um aplicativo ou rede social e temos que concordar com o acesso à galeria de nossos celulares. Até bem pouco tempo, isso era feito de forma automática. Hoje exige autorização.

Um dos principais pontos da nova Lei Geral de Proteção de Dados é o empoderamento do usuário sobre o uso e tratamento dos seus dados. O consentimento virou a palavra-chave dessa regulamentação. Isso permite que haja um grande controle sobre a utilização por parte do titular dos dados.

No momento da obtenção de determinado dado pessoal, deve-se buscar o consentimento expresso do usuário e demonstrar qual será a finalidade do uso destes dados. Se agir de maneira distinta, de forma a violar os preceitos da lei, poderá incidir em penalidade e gerar uma multa de até R$ 50 milhões de reais, a depender da gravidade da conduta, além de outras sanções de natureza administrativa.

O usuário também terá a prerrogativa de suspender o uso de tais dados no momento em que achar conveniente, cabendo a quem o obteve simplesmente acatar tal determinação. As redes sociais passam por uma adaptação, pois agora precisam oferecer a opção ao usuário de excluir sua conta bem como os dados por ela gerados durante o período de atividade.

Outra importância da nova legislação se deve também ao fato de que existia um mercado livre para o compartilhamento de dados, muitos deles sensíveis, com vistas a promover anúncios segmentados. É um exemplo que parece um tanto quanto inofensivo, mas se você considerar que poderia ter todo o seu histórico de compras em farmácias compartilhado com planos de saúde ao fornecer o seu CPF.

 

Não é apenas a privacidade que se busca proteger, mas também a monetização de informações para fins que seriam desconhecidos pelo usuário e titular dos dados pessoais.

 

Outra demonstração desse empoderamento é a portabilidade de dados, algo semelhante ao que já acontecia com as contas bancárias. Se você utiliza determinado provedor de e-mail, e está insatisfeito com as ferramentas disponibilizadas por ele, poderá optar por outro sem perder o seu endereço.

O mesmo vale em relação a donos de sites, blogs e lojas virtuais que queiram migrar para outra plataforma em busca de melhores preços, condições ou ferramentas. Agora é possível fazer isso sem perder o trabalho desenvolvido até o momento da migração.

Por este motivo, estar em dia com os regulamentos que se aplicam sobre esse tipo de atividade é fundamental para a sobrevivência do negócio, visto que a inconformidade às normas pode gerar a imposição de penalidades. Em qualquer situação, o objetivo principal é preservar a privacidade do usuário, que é o mais vulnerável nessa relação. Este é o empoderamento oferecido pela LGPD.

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