Nova Prata, 03 de Dezembro de 2021

A majoração do valor do benefício previdenciário

Às vezes desconhecida, outras vezes desacreditada, a majoração de 25% do benefício previdenciário está instituída junto ao artigo 45 da Lei 8213/91, o qual indica:
“Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo: a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;”
O decreto 3.048/99 prevê, em seu anexo I, a relação de doenças que dão direito a esse acréscimo de 25% para o aposentado, a saber: cegueira total; perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível; perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; doença que exija permanência contínua no leito e incapacidade permanente para as atividades da vida diária.
Vejamos que o um dos pressupostos para esta majoração esta na necessidade de o aposentado depender de assistência de terceiro de forma permanente, o que ocorre de forma mais corriqueira do que pensamos. Existem doenças que pressupõe nitidamente esta majoração, como por exemplo, doença de alzheimer!
Conforme indicação do artigo 45 acima, tal majoração só era concedida para pessoas que detinham a aposentadoria por invalidez, o que se alterou diante das novas decisões dos diversos Tribunais da Nação.
Hoje, graças ao princípio Constitucional da isonomia, nos qual, todos são iguais perante a Lei, houve a extensão da interpretação, onde qualquer tipo de benefício definitivo pode ser majorado, ou seja, aposentadoria por idade ou aposentadoria por tempo de contribuição, além da já consolidada, aposentadoria por invalidez.
Interessante se faz transcrever o que a própria jurisprudência indica sobre o caso no processo TRF/4, AC 0017373-51.2012.404.9999/RS: “...4. O fim jurídico-político do preceito protetivo da norma, por versar de direito social (previdenciário), deve contemplar a analogia teleológica para indicar sua finalidade objetiva e conferir a interpretação mais favorável à pessoa humana. A proteção final é a vida do idoso, independentemente da espécie de aposentadoria. 5. O acréscimo previsto na Lei de Benefícios possui natureza assistencial em razão da ausência de previsão específica de fonte de custeio e na medida em que a Previdência deve cobrir todos os eventos da doença. 6. O descompasso da lei com o contexto social exige especial apreciação do julgador como forma de aproximá-la da realidade e conferir efetividade aos direitos fundamentais. A jurisprudência funciona como antecipação à evolução legislativa. 7. A aplicação dos preceitos da Convenção Internacional sobre Direitos da Pessoa com Deficiência assegura acesso à plena saúde e assistência social, em nome da proteção à integridade física e mental da pessoa deficiente, em igualdade de condições com os demais e sem sofrer qualquer discriminação.”
Vemos que, a necessidade de proteção social do cidadão extrapola a interpretação legislativa, indo de encontro aos anseios do segurado, tendo o judiciário o condão de centralizar a norma, e estender o benefício. O que falta ao cidadão é o conhecimento de seus direitos e a obrigação de busca destes, sendo diretamente responsável pela possível inércia, eis que, independente das mazelas já criadas pela própria Autarquia Previdenciária, os benefícios previdenciários de nosso país são amplos, mesmo que muitas vezes não atenderem satisfatoriamente as necessidades do segurado.

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