Nova Prata, 03 de Dezembro de 2021

Benefício da prestação continuada: quando não há mais o que fazer!

Em nosso ordenamento jurídico existe a possibilidade de concessão de benefício diverso, o qual não é satisfeito pela Previdência, mas sim pela Assistência Social, mesmo tendo como fonte pagadora o mesmo caixa, qual seja a Seguridade Social.
Para tanto está garantido no inciso V do art. 203 da Constituição Federal, o Benefício de Prestação Continuada, que serve a pessoa portadora de deficiência ou ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme disposto em Lei.
Os objetivos enumerados no art. 203 demonstram que a Assistência Social não pode ser meramente assistencialista, destinada a dar socorro provisório e momentâneo ao necessitado. Deve ser fator de transformação social que promova a integração e inclusão do atendido na vida comunitária, tornando-o “menos desigual” e dando-lhe condições de, se possível, exercer atividades que lhe garantam a sobrevivência com dignidade.
A Assistência Social é um dos pilares da Seguridade Social ao lado da Previdência Social e do direito à saúde e, por integrá-la, rege-se pelos mesmos princípios e objetivos.
Diferencia-se da Previdência Social porque o direito subjetivo nasce independentemente do pagamento de contribuições para o custeio do sistema, o que, desde logo, afasta o cumprimento de carências.
Uma das principais barreiras impostas para a concessão do benefício é a fixação da renda per capita de ¼ do salário mínimo, regra esta que desvirtua os objetivos lançados pelo legislador constituinte que, aparentemente, buscou minimizar os problemas sociais de que são vítimas os atores deste benefício e inseri-los na sociedade ativa.
Ao exigir renda per capita familiar inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, a LOAS (Lei 8.742/93), estabeleceu um corte, criando uma legião de excluídos. Esta exigência não encontra respaldo constitucional, tendo em vista que a própria Constituição Federal garante que os salários, bem como os benefícios previdenciários, não sejam inferiores a um salário mínimo. Ora, exigir que a renda per capita não seja superior a ¼ (um quarto) de salário mínimo é, por via transversa, admitir que se pode ter remuneração ou benefício de valor inferior a um salário mínimo.
Portanto, em que pese tenha o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 3º, do artigo 20, da LOAS, na Reclamação 4374, ajuizada pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), esta decisão não impôs à Autarquia Previdenciária seu cumprimento, razão pela qual continua a indeferir os benefícios assistenciais com fundamento no critério objetivo da referida Lei, qual seja, renda per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.
O entendimento da Administração Pública é bastante divergente em relação aos Tribunais, no que se refere ao requisito de miserabilidade, tendo em vista que o INSS não flexibilizou o critério estabelecido no artigo 20, § 3º, da LOAS, diferentemente do que tem decidido os Tribunais, razão pela qual, muitas vezes, deficientes e idosos se veem obrigados a se utilizarem do Poder Judiciário para tentar, por outros meios, demonstrar a real situação de miserabilidade em que vivem
Graças às construções jurisprudenciais, em especial do Tribunal Regional da 4º Região, que engloba nosso Estado, o pressuposto de ¼ de salário mínimo foi relativizado, tendo que haver a observação caso a caso, estendendo a possibilidade do benefício de prestação continuada.
O que resta ao cidadão é a busca de seus direitos, sendo imperiosa a necessidade de esgotar as possibilidades de sucesso na concessão do benefício requerido, não se acovardando diante do indeferimento sumário junto ao órgão concessor, eis que, o direito de ter no mínimo uma vida digna está defendida e esculpida em alto relevo em nossa Constituição!

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