Nova Prata, 03 de Dezembro de 2021

A falácia do déficit previdenciário como ceifador de direitos!

Vimos nesses últimos dias o final da votação da possibilidade da desaposentação, onde os infortúnios votos contra a nova aposentadoria tiveram caráter de protecionismo financeiro, e não de defensor do direito social.
Ponto principal a abordagem dos votos contra foi o déficit previdenciário, o qual é proclamado e alicerçado em indicações meramente informativas, e que não tem base científica, pois o governo tenta de forma sistemática continuar deixando no colo do trabalhador a conta gigantesca da máquina pública, acabando com direitos essenciais e patamares mínimos para a manutenção do aposentado!
Para se ter uma ideia, enquanto os economistas do governo apontam em 2015 um déficit de R$ 85 bilhões, no mesmo ano as planilhas da Anfip (Associação Nacional de Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil ) anunciam um superávit de R$ 24 bilhões. E a comparação com os anos anteriores mostra que, em função do aumento do desemprego, que diminui a arrecadação, esse saldo positivo foi bem menor do que os R$ 53,9 bilhões que sobraram em 2014 e os R$ 76,2 bilhões de 2013, anos em que, do lado do Planalto, já se falava em déficit.
Pode parecer um erro matemático. Isso porque a Constituição Federal estabelece, no artigo 194, que, junto com a saúde e a assistência social, a previdência é parte de um sistema de seguridade social que conta com um orçamento próprio. Esse orçamento, por sua vez, é alimentado por tributos criados especificamente para esse fim.
Assim, diferente do que os governos fazem, na parcela de cima da conta da previdência — a receita — devem ser incluídas não apenas as contribuições previdenciárias, mas também recursos provenientes da Contribuição Social Sobre Lucro Líquido, Contribuição sobre o Financiamento da Seguridade Social e do PIS-Pasep.
Ainda, lutando contra tudo isso os previdenciaristas têm buscado de forma sistemática em acabar com todo o argumento fantasioso dos governos que se sucedem, tanto que para isso os advogados Diego Monteiro Cherullido DF e Guilherme Portanova do RS apresentaram a ADPF 415 - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL junto ao STF,que indica conforme cálculos da ANFIP, o SUPERAVIT ACUMULADO da Seguridade Social, considerando os exercícios de 2005 a 2015, soma a exorbitante quantia de R$ 1.283.843 TRILHÕES DE REAIS– quantia calculada considerando: superávit acumulado da seguridade de 2005 a 2015, renúncias e isenções fiscais de 2011 a 2016, e a dívida ativa previdenciária acumulada em 2015.
O debate não fica por aqui, temos muito ainda a mostrar para a população e para engajar juntamente com a classe trabalhadora e demonstrar que tudo o que se fala não é nem minimamente provado, estando como sempre o povo “pagando o pato” pela ineficiência política e estatal!

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