Nova Prata, 03 de Dezembro de 2021

Direitos da pessoa com câncer

O infortúnio do diagnóstico de câncer, por muitas vezes, torna dificultosa a vida do acometido por essa doença (experiência própria com familiares), mas o que muitas vezes não se sabe é que após o diagnóstico a pessoa tem alguns direitos que podem ser exercidos.
Eis esses direitos:
Saque do FGTS e PIS/PASEP: na fase sintomática da doença, o trabalhador cadastrado no FGTS que tiver neoplasia maligna (câncer) ou que tenha dependente portador de câncer poderá fazer o saque do FGTS, o que ocorre também com o PIS/PASEP.
Sequelas: para aqueles que ficaram com alguma sequela por causa da doença ou do tratamento, existem outros benefícios. Os pacientes que têm, por exemplo, um imóvel financiado - nesses casos dependendo do contrato e onde haja seguro - é possível que haja a quitação. Isso acontece em caso de invalidez. O doente que tem financiamento imobiliário pelo Sistema Financeiro da Habitação e paga o seguro por invalidez ou morte, junto com as prestações, pode solicitar a quitação total da dívida. É necessário contatar o banco ou a instituição responsável.
Transporte público: quem tiver renda inferior a um salário mínimo também pode solicitar o transporte público gratuito. O transporte pode ser municipal, estadual ou interestadual, dependendo da necessidade de locomoção para o tratamento. A Justiça tem assegurado o direito dos pacientes viajarem de ônibus, barco, ou até mesmo de avião.
Caso o doente esteja debilitado a ponto de não conseguir se locomover sozinho, o direito é parcialmente estendido a um acompanhante - que no caso do transporte aéreo paga apenas 20% do valor da passagem.
Carro adaptado: existe ainda outro benefício importante que pode ajudar na mobilidade de quem ficou com alguma sequela. Existem alguns casos do câncer de mama em que no tratamento se retira músculos e gânglios, podendo causar alguma limitação de membros superiores.
Nesses casos a pessoa tem direito a comprar um carro adaptado e isso vale para todos que ficarem com os movimentos das pernas ou braços comprometidos. A legislação fala em veículos adaptados. Entenda-se por veículo adaptado o carro que precisa ter uma adaptação específica para atender à necessidade da pessoa, ou um veículo automático e/ou com direção hidráulica.
O carro adaptado é isento de: IPI, o imposto sobre produtos industrializados; IOF, o imposto sobre operação financeira; ICMS, o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços Além das vantagens na compra, o paciente também não paga IPVA.
Isenção do imposto de renda na aposentadoria: é assegurado ao paciente que ele esteja isento do Imposto de Renda relativo aos rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão, inclusive as complementações. Para solicitar, o doente deve procurar o INSS.
Aposentadoria por invalidez: se for considerado incapaz de trabalhar, o portador de câncer pode pedir a aposentadoria antecipada. Só não tem direito quem, ao se filiar à Previdência Social, já tiver doença ou lesão que geraria o benefício, a não ser quando a incapacidade resultar no agravamento da enfermidade.
Assistência permanente: é o acréscimo de 25% na aposentadoria por invalidez (agora estendido aos demais benefícios) do segurado do INSS que necessitar de assistência permanente de outra pessoa, ou seja, um cuidado a critério da perícia médica.
Cirurgia de reconstrução mamária: toda mulher que teve uma ou ambas as mamas amputadas ou mutiladas em decorrência do tratamento tem direito à realização da cirurgia plástica de reconstrução mamária, quando devidamente recomendada pelo médico.
No caso do paciente estar conveniado a um plano de saúde particular, o mesmo deve realizar o procedimento previsto na Lei Federal.

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