Nova Prata, 03 de Dezembro de 2021

Uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) e a Aposentadoria Especial – agente nocivo ruído

Sabe-se que o sistema constitucional brasileiro impede a adoção, como regra, de requisitos diferenciados para a aposentadoria, ressalvando, porém, as atividades especiais prejudiciais à saúde ou integridade física dos segurados, além do trabalho prestado pelos portadores de deficiência física. Ambas as exceções possuem como alicerce de validade o postulado da isonomia.
Irei me ater à aposentadoria especial referente às atividades que envolvem exposição do segurado a agentes nocivos à saúde, regulamentada e prevista no Regime Geral da Previdência Social (RGPS), nos seguintes artigos da Lei Geral de Benefícios (Lei 8.213/91):
“Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) (…).
Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo.”
Entende-se que, para que o segurado faça jus ao benefício da aposentadoria especial, a atividade deverá ser enquadrada também como “especial”, considerando-se o tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições que prejudiquem de maneira particular a saúde ou integridade física do trabalhador.
A questão que se põe e é tormentosa se dá quanto à utilização de equipamentos de proteção individual (EPI´s) e a manutenção ou não do direito à aposentadoria especial nessas situações.
Neste caso, é imperioso chamar a atenção a uma frequente “pegadinha”, quando o trabalhador faz confusão entre o direito previdenciário e o trabalhista. Indubitavelmente, no direito do trabalho, sabe-se que o adicional de insalubridade (diferentemente do adicional de periculosidade) não é devido quando do uso regular de EPI´s, conforme anota a Súmula 80 do TST:
“Súmula nº 80 do TST – INSALUBRIDADE (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional.”
No direito previdenciário prevaleceu durante muito tempo que o uso de Equipamento de Proteção Individual não teria o condão de afastar o direito à aposentadoria especial. Nesse sentido, havia posição oficial do Conselho de Recursos da Previdência Social e do próprio STJ.
Em se tratando de exposição do trabalhador ao agente nocivo ruído acima dos limites legais de tolerância, a eficácia do EPI não descaracteriza a natureza especial do trabalho para fins de aposentadoria. De acordo com o STF:
“(…) Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. (…) Tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.”
Pois então, em se tratando especificamente de exposição a ruído (barulho) acima dos limites legais, devidamente reconhecidos no bojo do PPP, ainda que haja a utilização de EPI, não está descaracterizado o direito à aposentadoria especial. De acordo com o STF, a utilização de EPI não é capaz de evitar a produção de todos os danos à saúde do segurado produzidos pelos ruídos, que vão muito além dos relacionados à função auditiva.

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