Nova Prata, 03 de Dezembro de 2021

Afastamento do fator previdenciário com a regra 85-95 e quando o próprio fator é mais benéfico

A Lei nº 13.183 trouxe, entre outras mudanças, a regra 85-95, criada para garantir a “sustentabilidade” da Previdência Social, adicionando ao texto da lei 8.213/91 a alínea C do artigo 29, estabelecendo hipóteses em que se pode afastar a incidência do fator previdenciário:
Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for:
I – igual ou superior a 95 pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou
II – igual ou superior a 85 pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos.
A regra é complementada com o incremento gradual de 1 ponto na soma a cada dois anos, a partir de 31 de dezembro de 2018 até 31 de dezembro de 2026. Então a soma seria de, entre 2019 e 2020, 86 pontos para mulheres e 96 para homens; de 2021 a 2022, 87 para mulheres e 97 para homens, e assim por diante.
Um exemplo da situação é: André possui 59 anos de idade e 35 anos de contribuição, já podendo obter aposentadoria por tempo de contribuição. Como a soma daria 94, não poderia solicitar o afastamento do fator previdenciário. Caso a média salarial de André seja superior ao salário mínimo, dica ideal seria o segurado a contribuir por mais seis meses, assim implementando a soma 95 (59a6m idade + 35a6m contribuições), podendo assim conquistar sua aposentadoria por tempo de contribuição sem incidência de redução pelo fator previdenciário.
Quando aplicar o fator previdenciário? O fator previdenciário é uma fórmula matemática utilizada para definir o coeficiente a ser aplicado antes de apurar o valor da Renda Mensal Inicial das aposentadorias do INSS (por idade e tempo de contribuição) e, quanto menor a idade na aposentadoria, maior será o redutor do benefício, sendo sempre facultativa sua aplicação na aposentadoria por idade.
O cálculo leva em conta alíquota de contribuição no valor fixo de 0,31, idade do trabalhador, tempo de contribuição para a Previdência Social e expectativa de vida do segurado na data da aposentadoria conforme tabela do IBGE.
Exemplificando duas situações:
1. O fator previdenciário de uma mulher de 55 anos, com 30 anos de contribuição, é de 0,544. Se a “média salarial” dela é R$ 3.000,00, a aposentadoria antes da regra 85/95 seria de R$ 1.632,00 (3.000 x 0,544).
2.Se a mulher se aposentar com 63 anos de idade e 40 de contribuição, o fator será 1.026. Sua aposentadoria será de R$ 3.078,00 (maior que sua média salarial).
Atualmente, no primeiro caso ela poderia afastar a incidência do fator previdenciário usufruindo da regra 85-95, sendo que no segundo caso, exposto a título elucidativo, teria a aplicação do fator previdenciário em razão de ser mais vantajoso, regra esta já estabelecida para as aposentadorias por idade desde a criação do fator previdenciário.

Veja outros colunistas

Proteção de dados: direito fundamental do cidadão

Fabio Maciel Ferreira

Fabio Maciel Ferreira

[ Leia mais ]

Auxílio inclusão benefício disponível a pessoas com deficiência que recebem o BPC

Robinson Nardi

Robinson Nardi

[ Leia mais ]

A difícil arte de voluntariar-se

Guido Denipotti

Guido Denipotti

[ Leia mais ]